ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA/PMSM/GAB/ PREF/N° 181/2025
CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente quanto à necessidade de assegurar ampla defesa nos processos administrativos;
CONSIDERANDO a ausência de defensor constituído pelos servidores Moacir Gomes da Silva Alves e Edson Ribeiro nos autos de seus respectivos processos de aposentadoria espontânea;
RESOLVE:
 
Art. 1o Nomear o servidor Jerffeson Cavalcante D’Ávila como Defensor Dativo do servidor Moacir Gomes da Silva Alves, exclusivamente para os fins de acompanhamento e defesa no respectivo processo administrativo de aposentadoria.
Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se.
Sena Madureira /Acre, 06 de novembro de 2025.
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira