ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF N° 167/2025
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira,
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais contrato n.o 98/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sena Madureira e a empresa W. O. PEREIRA LTDA, CNPJ: 18.765.432/0001-59, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS tipo Van, Caminhão, Caminhonete e Passeio com condutor, a fim de atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Sena Madureira, através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Ramais.
 
O prazo de execução do contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
 
I – Gestor Titular: José Marcelo Nascimento dos Santos
II – Gestor Suplente: Débora Rafaela Freitas da Silva
III – Fiscal Titular: Clemilcia Alves de Oliveira
IV – Fiscal Suplente: Whisley Pereira Diniz
 
Art. 2° Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP, bem como, a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato
Administrativo firmado;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder as diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento
da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
 
PARAGRAFO ÚNICO: O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e
causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus e ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
 
Art. 3° Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando vinculada a vigência do Contrato.
 
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Sena Madureira – AC, 15 de outubro de 2025.
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira