ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO
 
 
 
PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF N° 135/2025
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira,
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do termo de reconhecimento de dívida, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sena Madureira e a empresa LABNORTE Cirurgia e Diagnóstica Imp. E Exp. Ltda, CNPJ:03.033,345/0001-30, que tem como objeto contratação de empresa para o fornecimento de materiais cirúrgicos utilizados na unidade Básica de Saúde (UBS) de Sena Madureira/AC.

O prazo de execução do contrato terá vigência a contar da assinatura até os créditos orçamentários do presente exercício financeiro, conforme a lei n° 14.133/21.
I– Fiscal Titular: Leandro de Lima Souza;
II– Fiscal Suplente: José de Oliveira Lima Filho
III– Gestor Titular: Nelson Rodrigues Sales
IV– Gestor Suplente: Geovanny de Farias Schú
Art. 2o Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP, bem como, a realização de
todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização
de Contratos Administrativos da CGE/AC:
Art. 3° Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando vinculada a vigência do Contrato.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.

Sena Madureira – AC, 29 de agosto de 2025.
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira