ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO
 
 
PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF N°131/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sena Madureira,
 
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato no 85/2025, oriundo do Processo Administrativo n.o 4617/2025, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA e a empresa 3F LTDA, que tem como objeto contratação por inexigibilidade de licitação da empresa 3F LTDA (OrçaFascio), visando a aquisição de licenças de uso dos módulos Orçamento, Bases Adicionais e Medição de Obra do software OrçaFascio, destinados a atender as necessidades da gestão orçamentária e de obras da Administração Pública Municipal.
O prazo de execução do contrato terá vigência a conta da assinatura até o
período de 12 meses, conforme a lei n° 14.133/21.
I – Gestor Titular: Débora Rafaela Freitas da Silva – Decreto n.o 004/2025
II – Gestor Suplente: Advagno Santos Vasconcelos – Matrícula n.o 8091
III – Fiscal Titular: Richarllison Gabriel da Silva Araújo – Decreto n.o 089/2025
IV – Fiscal Suplente: Clemílcia Alves de Oliveira – Matrícula n.o 8178
 
Art. 2o Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP, bem como, a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
 
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando vinculada a vigência do Contrato.
 
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
 
Sena Madureira – AC, 20 de agosto de 2025.
 
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira