ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA/PMSM/GAB/ PREF/N°125/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA no uso da competência que lhe confere os incisos IV e VI do art. 66 Lei Orgânica deste Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
RESOLVE:Art. 1o – Designar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Permanente, constituída através da Portaria/PMSM/GAB.PREF no 97/2025 de 07 de julho de 2025, publicada no DOE no 14.061; para, sob a presidência da Servidora Sionilda Gadelha Barbosa, realizar apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo no 001.2025, bem
como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2o – Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sena Madureira – AC, 19 de agosto de 2025.
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira
Portaria N°125/2025 - Designar a Comissão de PAD - Processo N°001/2025
DOEAC 14.089
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Data: 20/08/2025