ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N° 063/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o teor da Lei nº 297/2010, que trata sobre o exercício fora de sala da aula ao professor que atingir tempo mínimo de exercício
no magistério; CONSIDERANDO que o Município tem como regime previdenciário o RGPS, vinculado ao INSS e que não compete ao Município a
análise quanto aos critérios para concessão de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou idade mínima;
CONSIDERANDO que a criação de vagas em atividades pedagógicas tem caráter excepcional quando da formação da equipe pedagógica gestora
nas escolas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de análise individualizada das pastas funcionais para revisão quanto ao cumprimento dos critérios previstos nos
§§1º a 4º do Artigo 2º da Lei nº 297/2010.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam suspensas as concessões dos afastamentos de sala de aula e desde já determinado o retorno ao cargo de origem dos beneficiados
nos termos da Lei nº 297/2010;

Art. 2º - Fica determinada a revisão dos atos administrativos de concessão pretéritos porventura concedidos nos termos da Lei nº 297/2010;
§1º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a revisão individualizada da pasta funcional dos beneficiados;
§2º - A exceção aos termos da presente Portaria se aplica aos servidores em atividade pedagógica que foram nomeados para composição da
equipe pedagógica gestora das escolas, mantidas suas nomeações até o vencimento do mandato do gestor/diretor;

Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Educação a lotação nos casos de revisão de acordo com a sua necessidade e conveniência, assim
como, caberá a esta a solicitação de abertura de procedimentos administrativos para análise individualizada.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 16 de março de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira