ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N°015/2020
Institui a Comissão para apuração através de Processo AdministrativoDisciplinar – PAD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suasatribuições que lhes conferem a Lei:
CONSIDERANDO o fato narrado na Ocorrência Policial n° 053/2020,informando a suposta pratica do crime de peculato previsto no Art. 312
do Código Penal, em tese praticado pelo Servidor Antônio Paulino Teles,
ocorrido em 30/01/2020.
CONSIDERANDO que é dever de todo Servidor preservar e proteger o Patrimônio Público.
CONSIDERANDO a suposta pratica de crime contra a AdministraçãoPública e a necessidade de instauração de Processo Administrativo
Disciplinar para apuração do fato acima narrado.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão para apuração através de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD, indicando para tal os seguintes
membros:
- Rarison Nunes de Almeida
- Jefferson Cavalcante D’Avila
- Franquiley Dias dos Santos
Art. 2° - A presente Comissão será Presidida pelo Servidor
Franquiley Dias dos Santos, tendo como
membros
Rarison Nunes de Almeida e
Jefferson Cavalcante D’Avila.
Art. 3° - Essa Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Sena Madureira – Acre, 31 de Janeiro de 2020.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal
Portaria N° 015/2020 - Institui a Comissão para apuração - PAD
DOEAC : 12.731
DATA: 03/02/2020
PÁG.(S): 107