ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PARECER N° 02 de 27 de maio de 2025.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua Quinta Reunião Ordinária realizada no dia 27 de maio de 2025, com base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por Leis do SUS no 8.080 de 19 de setembro de 1990, no 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal no 576 de 07 de dezembro de 2017.
Considerando a Resolução no 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde; Considerando a Lei Complementar No 141/2012, que estabelece as diretrizes para o processo de Planejamento e Prestação de Contas dos Recursos Financeiros oriundo do Sistema Único de Saúde, em seu Capítulo IV (da Transparência, Visibilidade, Fiscalização, Avaliação e Controle), Seção
II (da Prestação de Contas, Artigo 36; bem como os Recursos Financeiros da Prefeitura de Sena Madureira;
Considerando PARECER No 01 de 19 de fevereiro de 2025.
Considerando o MEM/PMSM/SEMSA/CMS/No 008/2025, solicitando a apresentação do Relatório do 3o Quadrimestre de 2024, bem como todas as ações e serviços oferecidos à população, apresentação do Relatório de Execução das Ações e Aplicações dos Recursos Financeiros recebidos e as despesas realizadas de acordo com as legislações vigentes.

RESOLVE:
Art. 1o – Emitir Parecer No 02/2025 dando conhecimento e ciência ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde sobre o Relatório do 3o Quadrimestre –RDQ – 2024.
Art. 2o – Fica ciente sobre a existência do Relatório do 3o Quadrimestre – RDQ – 2024, que não houve apresentação ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3o – Este Parecer No 02/2025 entra em vigor na data de sua publicação.

Sena Madureira/Ac 27 de junho de 2025.
Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS