ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 
NOTIFICAÇÃO

A Coordenação de Vigilância Sanitária do Município de Sena Madureira/
AC, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o infrator Mercearia
Fernandes, de propriedade da empresa N.N. Henrique - ME, estabelecido na Estrada Bom Sucesso, s/n°, no Município de Sena Madureira-
-AC, que, conforme Decisão Administrativa prolatada nos autos de nº.
26/2019, datado de 20.11.2019, lhe foram impostas as penalidades de
APREENSÃO com inutilização do produto e ADVERTÊNCIA, dando-lhe
ciência de que, em caso de reincidência, ser-lhe-á aplicada penalidade
de multa pecuniária, conforme autorização legal vigente. A infração
restou amplamente evidenciada nos presentes autos, e contraria o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078, de 11 de setembro de
1990, art. 6°, Inc. I e art. 18, § 6°, inc. II e III e o Código Sanitário do
Município de Sena Madureira, Lei nº 446, de 30 de abril de 2014, artigo
30 e 48, estando tipificada no artigo 138 inc. I, II, III e artigo 156, Incisos
VI e XI, deste mesmo diploma legal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sena Madureira/AC, 20 de Dezembro de 2019.
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Daniel Herculano da Silva Filho
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA