ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 
NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CND
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, ESTADO DO ACRE,
inscrita no CNPJ sob o n.o 04.513.362/0001-37, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. GERLEN DINIZ ANDRADE, brasileiro, portador da cédula de identidade RG no 205753 SSP/AC, inscrito no CPF 359.545.902-49, estabelecido na Avenida Avelino Chaves, no 948 Bairro Centro, município de Sena Madureira.

NOTIFICADA: CONSTRUTORA NOVO TEMPO,
inscrita no CNPJ sob o n°15.017.690/0001-69,
estabelecida na Travessa Santo Amaro, n°. 31, Bairro Ana Vieira – cidade de Sena Madureira – AC, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. JOSÉ OTAILSON MARQUES DA SILVA, brasileiro, RG no453.016 SSP/AC e portador do CPF no 947.230.102-97.
 
Notificamos o contribuinte acima qualificado quanto ao CANCELAMENTO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE No 2412, emitida pela Divisão de Arrecadação, em 03/06/2025, tendo em vista os arts. 389 e 390 do Código Tributário Municipal– Lei complementar Municipal no 253/2008, na qual as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em débito para com a Fazenda Pública Municipal,
ficam impedidas de receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura ou seus órgãos da administração direta, indireta ou funcional, de participar de concorrências, convites, ou tomadas de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer espécie.
 
Sena Madureira, 22 de julho de 2025

GERLEN DINIZ ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL