ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITOAltera e moderniza dispositivos da Lei no 253, de 18 de dezembro de 2008(Código Tributário Municipal), dispõe sobre a atualização da UFMSM,readéqua alíquotas de ISSQN, reforma a Taxa de Licença Ambiental (TLA),atualiza a Taxa de Ocupação de Solo e dá outras providências
Lei N°942/2025 Altera e moderniza Lei Nº253/2008 (Código Tributário Municipal)
DOEAC 14.180
Página 727-728
Data: 06/01/2026
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