ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, NO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA-AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei N°914/2025 - Remissão total dos créditos tributários municipais
DOEAC 14.083
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Data: 12/08/2025