ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

LEI N°. 808/2024 DE 24 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre a transformação, extinção e criação de cargos efetivos e em comissão, bem como a correção da tabela de vencimento dos cargos comissionados, conforme Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Salários da Sâmara Municipal de Sena Madureira, Estado do Acre e dá outras providências”.
OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena Madureira, Estado do Acre.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 1º – Transforma o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - AOSD em Auxiliar Legislativo – Serviços Gerais, os cargos de Agente Administrativo 
e Assistente Administrativo em Técnico Legislativo I – Administrativo e, o cargo de Técnico de Nível Superior em Analista Legislativo – Administrativo, cria os 
cargos de Auxiliar Legislativo – Vigia, Técnico Legislativo II – Motorista, Técnico Legislativo III – Informática e Analista Legislativo – Contabilidade, bem como 
extingue o cargo de Escriturário, referente ao anexo III (Demonstrativos de Cargos, Referencias e Requisitos) da Lei nº 001/97.
Art. 2º – O quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara passa a constar da seguinte forma:
{...}