ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

LEI N°. 699/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispões sobre a concessão de abono aos profissionais da educação atuantes na rede municipal de ensino para 2021, e dá outras providencias”.

OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena Madureira, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder abono excepcional aos profissionais da educação vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, em efetivo exercício do cargo e atuantes da rede pública de municipal de ensino no exercício do ano de 2021.

§ 1º - O valor do abono é fundado na necessidade excepcional de atendimento das despesas mínimas de 70% e 30% de investimentos do FUNDEB e o efetivo pagamento está condicionado à disponibilidade orçamentária e ao efetivo recebimento dos repasses.

§ 2º - O valor total do abono será pago em uma única parcela até o dia 31 de dezembro de 2021, e terá o valor de referência de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) aos professores e R$2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais) aos profissionais de apoio.

§ 3º – O abono será calculado de forma proporcional aos meses da data de ingresso dos profissionais dentro do exercício do ano de 2021.

Art. 2º - O abono pecuniário não incorpora, para quaisquer efeitos, aos  vencimentos ou vantagens recebidas, não constitui base de incidência para cálculos de contribuição previdenciária, não gera direito adquirido.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira- AC, 17 de dezembro de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira