REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 677/2020 DE 20 DE MARÇO DE 2020 ( RTF )

“Institui Auxílio Alimentação aos Professores e Pessoal 
Administrativo da Secretaria Municipal de Educação”.

OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena
Madureira, Estado do Acre.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O Poder Executivo Municipal, institui no âmbito da Secretaria
de Educação o direito a percepção mensal de auxílio alimentação.

Art. 2° - O auxílio alimentação de que trata o artigo anterior, será
concedido aos professores em efetivo exercício da função e aos
servidores administrativos efetivos lotados na referida Secretaria,
nos seguintes valores.
§ 1°. Aos professores a importância de R$: 200,00 (duzentos reais);
§ 2°. Aos servidores administrativos efetivos a importância de R$:
100,00 (cem reais).
§ 3°. Os servidores, professores e administrativos, embora aposentados,
porém, ainda em exercício, fará jus ao referido benefício.

Art. 3° - O benefício que trata a presente lei não será em hipótese alguma:
I – Incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;
II – Caracterizado como salário, remuneração ou prestação salarial in natura;
III – Configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária.

Art. 4° - Não fará jus ao benefício os servidores que estiverem afastados
sem remuneração, a disposição, cedidos ou inativos e pensionistas.

Art. 5° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes, com seus efetivos financeiros
retroativos a 01 de Março de 2020.

Art. 6° - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira - Acre, em 20 de Março
de 2020.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal
 
***
 
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N°. 677/2019 DE 20 DE MARÇO DE 2020

“Institui Auxílio Alimentação aos Professores e Pessoal Administrativo
da Secretaria Municipal de Educação”.

OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena Madureira,
Estado do Acre.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O Poder Executivo Municipal, institui no âmbito da Secretaria
de Educação o direito a percepção mensal de auxílio alimentação.

Art. 2° - O auxílio alimentação de que trata o artigo anterior, será
concedido aos professores em efetivo exercício da função e aos
servidores administrativos efetivos lotados na referida Secretaria,
nos seguintes valores.
§ 1°. Aos professores a importância de R$: 200,00 (duzentos reais);
§ 2°. Aos servidores administrativos efetivos a importância de R$:
100,00 (cem reais).
§ 3°. Os servidores, professores e administrativos, embora aposentados,
porém, ainda em exercício, fará jus ao referido benefício.

Art. 3° - O benefício que trata a presente lei não será em hipótese
alguma:
I – Incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;
II – Caracterizado como salário, remuneração ou prestação salarial in natura;
III – Configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária.

Art. 4° - Não fará jus ao benefício os servidores que estiverem afastados
sem remuneração, a disposição, cedidos ou inativos e pensionistas.

Art. 5° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes, com seus efetivos financeiros
retroativos a 01 de Março de 2020.

Art. 6° - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira - Acre, em 20 de Março de 2020.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal