1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 134/2022
 
1° TERMO ADITIVO 
PRORROGAÇÃO  DO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES,
CONTADOS A PARTIR DE 04/01/2023 ATÉ 31 /12/ 2023
 
        CONTRATO N°134/2022
EXTRATO DO CONTRATO N°134/2022
CONTRATADO: ODICEIA ANDRÉ DE FARIAS
CPF: 678.692.702-53
VALOR: R$ 16.800,00
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2022
ASSINATURA: 08 de julho de 2022.
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei Federal 8.666/93, COMO HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE POR NÃO OCORRER COMPETITIVIDADE E SE TRATAR DE UM ÚNICO IMÓVEL, E CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, nas conformidades no Art. 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 003/2022.

Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Constitui objeto desta inexigibilidade a contratação de aluguel de um imóvel que servirá como abrigo Municipal, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de Sena Madureira – Acre, para atender as necessidades desta municipalidade.

Favorecido: ODICEIA ANDRÉ DE FARIAS
CPF: 678.692.702-53
Valor Total: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso X da Lei nº 8.666/93.

Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação nº 003/2022.
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de atividade: 2.035 – FORTALECIMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 001
Código Reduzido: 145

Sena Madureira – Acre, 07 de julho de 2022.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira