ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
 
          CONTRATO N°018/2025
RETIFICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº18/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°018/2025
PROCESSO ADM. N°1172/2025
CONTRATADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
CNPJ 00.360.305/0001-04
VALOR R$ 4.470,00
VIGÊNCIA: 06 Meses
DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo Nº 1172/2025 da Secretaria Municipal de Obras Urbanismo e Ramais, no qual solicita emissão de parecer sobre contratação direta. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 0045/2025, que versa sobre a legalidade da contratação por inexigibilidade de licitação.
CONSIDERANDO o Documento de Oficialização da Demanda, bem como, as justificativas necessárias solicitando a contratação de prestação de serviço na modalidade CAPACITAÇÃO, através da “Oficina de Capacitação em Engenharia de Custos” e “Acessibilidade na Prática” na modalidade à Distância, a ser realizada pela CAIXA, no âmbito do produto “CAIXA Políticas Públicas, com o intuito de atender as demandas da Prefeitura Municipal de Sena Madureira. CONSIDERANDO finalmente que a realização da contratação direta é uma questão de suma importância vislumbrando-se o Interesse Público em nosso município, com base na legislação aplicável ao caso, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 74, Inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021, para a contratação da empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CNPJ nº 00.360.305/0001-04, possuindo tal contratação o valor total de R$ 4.470,00 (quatro mil quatrocentos e setenta reais) pelo período de 12 meses.
No mais, informo que a despesa estimada para referida contratação por inexigibilidade de licitação ocorrerá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO - 07 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, UNIDADE 01 – Gabinete da Secretaria de Obras e Urbanismo, PROGRAMA DE TRABALHO – 2.023 – Manutenção Atividades da Municipal de Obras e Urbanismo, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica); e FONTE DE RECURSOS: 501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS.
 
Data de Assinatura: 12 de março de 2025.
 
Assina: Gehlen Diniz Andrade