ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 132/2023
CONTRATADO: J & F INFORMATIVA LTDA – ME
CPF 05.271.246/0001-11
VALOR R$ 42.840,00
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2023
 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta 
que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 e em consonância ao Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial, RATIFICO a 
DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 053/2023.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviço contábeis junto à Receita Federal em atendimento a rede municipal de ensino, pela Secretaria Municipal de Educação, para atender as necessidades desta municipalidade. 
Favorecido: J & F INFORMATIVA LTDA - ME
CNPJ: 05.271.246/0001-11
Valor Total: R$ 42.840,00 (quarenta e dois mil oitocentos e quarenta reais).
Fundamento Legal Artigo 75 Inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 053/2023.
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – 02 – 10
PROJETO/ATIVIDADE: 2.013 – 2.017 – 2.047 – 2.070 – 2075 – 2076
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00
FONTE DE RECURSO: 500 – 501 – 540 – 550 
Sena Madureira – Acre, 15 de dezembro de 2023. 
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira