ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
          CONTRATO N°008/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº008/2025
PROCESSO ADM. N°088/2025
CONTRATADO: GABBY UNIFORMES E TECIDOS LTDA,
CNPJ Nº 39.797.284/0001-24
VALOR R$ 39.321,00
VIGÊNCIA: 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA:07/03/2025 
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
 CONSIDERANDO o conteúdo do PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 00088/2025, da Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos – SEMSUR, solicitando parecer sobre Contratação Direta por Dispensa de Licitação.
 
 CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Nº 30/2025, opinando pelo cabimento e pela legalidade da contratação por Dispensa de Licitação.

 CONSIDERANDO o documento de oficialização da demanda, bem como as justificativas necessárias solicitando a contratação de Pessoa Jurídica, cujo objeto é a aquisição de uniformes para a equipe de limpeza urbana da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

 CONSIDERANDO finalmente que a realização da contratação direta é uma questão de suma importância levando-se em conta o interesse público, resolvo, com base na legislação aplicável ao caso, DISPENSAR a licitação, com fundamento no Artigo 75, inciso II, da LEI Nº 14.133/2021 Lei de Licitação e Contratos administrativos e suas alterações, autorizando a contratação da empresa GABBY UNIFORMES E TECIDOS LTDA,
CNPJ Nº 39797284/0001-24,
no valor de R$ 39321,00 (trinta e nove mil, trezentos e vinte um reais)
 No mais, passa a ser informado que a despesa estimada para referida contratação por dispensa de licitação ocorrerá por conta de seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: 14 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 Gabinete da Secretaria de Serviços Urbanos, PROJETO/
 ATIVIDADE: 1512200022031 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, ELEMENTO DE DESPESA – 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, FONTE DE RECURSO: 501

 Data de Assinatura: 06 de março de 2025

 Gehlen Diniz Andrade