ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°130/2025
PROCESSO ADM. Nº6037/2025
CONTRATADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO (IDIB) 
CNPJ 22.513.518/0001-61
VALOR: Autofinanciado pelas inscrições
VIGÊNCIA: até 120 dias corridos
DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONSIDERANDO o conteúdo do PROCESSO ADMINISTRATIVO No 6037/2025, da Controladoria Geral do Município de Sena Madureira, solicitando parecer sobre Contratação Direta por Dispensa de Licitação.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica No 280/2025, opinando pelo cabimento e pela legalidade da contratação por Dispensa de Licitação.

CONSIDERANDO a Certidão de Análise n.o 749/2025 da Controladoria Geral do Município, que assegura a transparência e a legalidade dos atos administrativos envolvidos.

CONSIDERANDO o documento de oficialização da demanda, bem como as justificativas necessárias solicitando a contratação de empresa especializada para a organização, planejamento, divulgação e execução de concurso público, com provas objetivas e redação, destinados ao provimento de cargos efetivos de níveis médio e superior, para atender às necessidades das Secretarias Municipais de Educação e Esporte (SEME) e Saúde (SEMSA) do município de Sena Madureira/AC.
CONSIDERANDO o interesse público e a imperiosa necessidade da contratação direta, e em estrita observância à legislação aplicável, RATIFICAR a presente
contratação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A ratificação também se apoia no Decreto Municipal n.o 016/2024 (que regulamenta a Lei Federal n.o 14.133/2021 em Sena Madureira) e no Decreto Estadual n.o 11.363/2023 (que a regulamenta no âmbito do Estado do Acre).

Autoriza-se, assim, a contratação do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO (IDIB) – CNPJ n.o 22.513.518/0001-61, uma vez que a empresa ofereceu um modelo integralmente autofinanciado. Todo o custeio do certame será coberto com os valores arrecadados das inscrições dos candidatos, sem qualquer ônus financeiro para o Município.

Sena Madureira/AC, 24 de novembro de 2025.

Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira