ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
          CONTRATO N°039/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°039/2025
PROCESSO ADM. Nº1950/2025
CONTRATADO: J. C. DE A. M. MARINHO LTDA 
CNPJ 53.118.102/0001-72
VALOR R$ 50.200,00
VIGÊNCIA: 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONSIDERANDO o conteúdo do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1950/2025, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, solicitando parecer sobre Contratação Direta por Dispensa de Licitação.
 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Nº 88/2025, opinando pelo cabimento e pela legalidade da contratação por Dispensa de Licitação.
 
CONSIDERANDO o documento de oficialização da demanda, bem como as justificativas necessárias solicitando a contratação de Pessoa Jurídica, cujo objeto é a contratação de empresa para serviços de hospedagens, para atender a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
 
CONSIDERANDO finalmente que, a realização da contratação direta é uma questão de suma importância levando-se em conta o interesse público, resolvo, com base na legislação aplicável ao caso, RATIFICAR a licitação, com fundamento no Artigo 75, inciso II, da LEI Nº 14.133/2021 Lei de Licitação e Contratos administrativos e suas alterações,
 
autorizando a contratação da empresa J. C. DE A. M. MARINHO LTDA
- CNPJ 53.118.102/0001-72,
no valor de  R$ 50.200,00 (cinquenta mil e duzentos reais).
 
No mais, passa a ser informado que a despesa estimada para referida contratação por dispensa de licitação ocorrerá por conta de seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
01 - GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
PROJETO/ATIVIDADE: 2.003- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 501. CÓDIGO REDUZIDO: 30.
Prefeito Municipal de Sena Madureira
Data de Assinatura: 22 de abril de 2025.
 
Assina: Gehlen Diniz Andrade
Prefeito de Sena Madureira.