ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
PROCESSO ADM. Nº5483/2025
TERMO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7402
 TERMO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 A Prefeitura Municipal de Sena Madureira, por meio da Coordenadoria Mu
nicipal de Proteção e Defesa Civil, no uso de suas atribuições legais, torna 
público o presente Termo de Anulação da Dispensa de Licitação referente ao 
processo destinado à aquisição de Cestas Básicas Alimentícias.
 A referida dispensa foi fundamentada na situação anormal caracterizada 
como Situação de Emergência, conforme Decreto nº 11.733, de 6 de agosto 
de 2025, publicado no Diário Oficial LVIII – nº 14.079-A.
 Contudo, por razões de interesse público, a Administração Pública decide pela 
anulação do processo de dispensa de licitação, com o objetivo de assegurar 
maior efetividade, transparência e aderência aos princípios que regem a Ad
ministração Pública, especialmente os da legalidade, eficiência e supremacia 
do interesse público.
 A medida visa garantir que as ações emergenciais sejam conduzidas da forma 
mais adequada possível, resguardando o interesse coletivo e a boa gestão 
dos recursos públicos.

 Sena Madureira – Acre, 19 de novembro de 2025.
 Gehlen Diniz Andrade
 Prefeito Municipal de Sena Madureira/AC
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TERMO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°5483
A Prefeitura Municipal de Sena Madureira, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Termo de Anulação da Dispensa de Licitação, referente ao processo que visava à aquisição de Cestas Básicas Alimentícias.

A dispensa foi fundamentada na situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, conforme Decreto no 11.733, de 6 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial LVIII – no 14.079-A.
 
Entretanto, após análise técnica da demanda prevista, constatou-se que a quantidade de cestas básicas inicialmente indicada no processo é inferior à necessária para atender adequadamente às famílias.
 
Diante disso, e visando garantir a efetividade da ação emergencial, a Administração Pública, por interesse público, decide pela anulação do presente processo de dispensa de licitação, com o objetivo de reabrir novo procedimento contendo a quantidade compatível com a demanda prevista, conforme os dados atualizados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
 
A medida visa assegurar que o atendimento à população afetada seja realizado com maior abrangência e eficácia, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e supremacia do interesse público

Sena Madureira – Acre, 07 de novembro de 2025.

Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira/AC