ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 126/2023 
“Decreta ponto facultativo no dia 16 novembro de 2023. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei: 
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira.
CONSIDERANDO o Feriado Nacional do Dia da Proclamação da República, no dia 15 de novembro de 2023, e o Feriado Estadual alusivo ao Tratado de Petrópolis, no dia 17 de novembro de 2023, elencados no Decreto Estadual nº 11.160, de 23 de dezembro de 2022, Decreto Municipal n° 
095/2022, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no calendário anual de 2023
CONSIDERANDO Decreto Estadual n° 11.356, de 31 de outubro de 2023, publicado na Edição do Diário Oficial n° 13.647, no dia 01 de novembro de 2023.
DECRETA: 
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no dia 16 de novembro de 2023.
Art. 2º - No dia 15 de novembro de 2023, Feriado Nacional – Proclamação da República.
Art. 3º - No dia 17 de novembro de 2023, Feriado Estadual – Tratado de Petrópolis (Lei n°57/1965)
Art. 4º - Ficam os Secretários Municipais e as demais autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço.
Art. 5º - As disposições deste Decreto não se aplicam as atividades consideradas de natureza essenciais.
Art. 6º- O presente Decreto se aplica a todos os órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta e Indireta no âmbito no 
Território de Sena Madureira.
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 09 de novembro de 2023.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira