ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 083/2022

“Transfere a comemoração do feriado Estadual de Tratado de Petrópolis, do dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira, para o dia 14 de novembro de 2022, segunda-feira”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas
atribuições que lhes conferem a Lei:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66, da Lei Orgânica do
Município de Sena Madureira.

CONSIDERANDO o Feriado Nacional da Proclamação da República, no dia 15 de novembro de 2022, terça-feira, elencado no Decreto Municipal n° 001/2022, de 03 de janeiro de 2022, previsto no Anexo Único, publicado no Diário Oficial n° 13.198, de 06 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no calendário anual de 2022.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 11.137, de 24 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial n° 13.403, de 03 de novembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Transferir, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta, a comemoração do Feriado Estadual
de Tratado de Petrópolis, do dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira,
para o dia 14 de novembro de 2022, segunda-feira.

Art. 2º - Ficam os Secretários Municipais e as Autoridades da Administração Pública autorizado a convocar servidores para expediente normal por necessidade de serviço.

Art. 3º - As disposições deste Decreto não se aplicam as atividades
consideradas de natureza essenciais.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 03 de novembro de 2022.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira