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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 082/2019


“Dispõe sobre a demissão por justa causa por abandono

de emprego público, por parte do Servidor e dá outra

providencias”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC,

no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:


CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66,

da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira.


CONSIDERANDO o Processo 6787/2019 com o MEMO/SEMSA/

N° 1028/2019 que trata de informação de abandono de emprego

por parte do servidor, conforme a CLT, Art. 482, Letra “I”;


RESOLVE:


Art. 1º - Demitir o Servidor EDIVAN DOS SANTOS MAIA,

CPF: 994.527.582-87, Matricula/Contrato: 403-1, ocupante

do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, lotado

na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal

de Sena Madureira,


Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.


Registre-se
Publique-se


GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre,

05 de Novembro de 2019.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal

Decreto N° 082/2019 - EDIVAN DOS SANTOS MAIA

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.679

    Data 13/11/2019

    Página 94