ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 082/2019

“Dispõe sobre a demissão por justa causa por abandono
de emprego público, por parte do Servidor e dá outra
providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC,
no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66, 
da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira.

CONSIDERANDO o Processo 6787/2019 com o MEMO/SEMSA/
N° 1028/2019 que trata de informação de abandono de emprego 
por parte do servidor, conforme a CLT, Art. 482, Letra “I”;

RESOLVE:

Art. 1º - Demitir o Servidor EDIVAN DOS SANTOS MAIA, 
CPF: 994.527.582-87, Matricula/Contrato: 403-1, ocupante
do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, lotado 
na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal 
de Sena Madureira,

Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Registre-se
Publique-se

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre,
05 de Novembro de 2019.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal