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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N°078/2019.


“Dispõe sobre o Ponto Facultativo do dia 28 de Outubro

(Segunda-Feira) “Dia do Servidor Público”, e dá outras providencias”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC,

no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:


CONSIDERANDO o Dia 28 de Outubro “Dia do Servidor Público”

do decorrente ano “Declara Ponto Facultativo na data em que menciona”.


CONSIDERANDO o Calendário de feriados e pontos facultativos

do Governo do Estado conforme o Decreto n° 028, de 03 de

Janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial de número 12.466.


DECRETA:


Art. 1º - Será FACULTATIVO o ponto nas repartições Públicas

Municipais da Administração Direta e Indireta, no dia 28

(Segunda-Feira) do mês de Outubro do decorrente ano.


Art. 2º - O presente Decreto se aplica a todos os Órgãos

Públicos Municipais, excetuando-se as atividades ou serviços

considerados  essenciais.


Art. 3º - Ficam os Secretários Municipais e as Autoridades

da Administração Pública autorizado a convocar servidores

para expediente normal por necessidade de serviço


Art. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Revogam-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 23 de Outubro de 2019.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal

Decreto N° 078/2019 - Ponto Facultativo do dia 28 de Outubro (Segunda-Feira)

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.665

    Data 24/10/2019

    Página 120