ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N°078/2019.

“Dispõe sobre o Ponto Facultativo do dia 28 de Outubro 
(Segunda-Feira) “Dia do Servidor Público”, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, 
no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:

CONSIDERANDO o Dia 28 de Outubro “Dia do Servidor Público”
do decorrente ano “Declara Ponto Facultativo na data em que menciona”.

CONSIDERANDO o Calendário de feriados e pontos facultativos 
do Governo do Estado conforme o Decreto n° 028, de 03 de 
Janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial de número 12.466.

DECRETA:

Art. 1º - Será FACULTATIVO o ponto nas repartições Públicas 
Municipais da Administração Direta e Indireta, no dia 28
(Segunda-Feira) do mês de Outubro do decorrente ano.

Art. 2º - O presente Decreto se aplica a todos os Órgãos
Públicos Municipais, excetuando-se as atividades ou serviços
considerados  essenciais.

Art. 3º - Ficam os Secretários Municipais e as Autoridades
da Administração Pública autorizado a convocar servidores
para expediente normal por necessidade de serviço

Art. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 23 de Outubro de 2019.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal