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Sena Madureira, Acre, Brasil

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 019/2020


O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC,

no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:


CONSIDERANDO os princípios regentes da administração pública

atinentes à desafetação do patrimônio público municipal;


CONSIDERANDO a propriedade da Prefeitura Municipal do imóvel

localizado na Av. Brasil, setor 4, quadra 16, lote 328 com área de
5.122,00m², devidamente registrado na Serventia de Registro de

Imóveis sob a MATRÍCULA nº 2.389, livro 2H RG, folha 207, onde

hoje abriga a ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

RAIMUNDO HERMÍNIO DE MELO;


CONSIDERANDO o uso coletivo das salas e ambiente escolar entre o
Estado do Acre e do Município de Sena Madureira;
 

CONSIDERANDO a construção da ESCOLA MODELO localizada
na Rua Maranhão, Bairro Cristo Libertador, objeto do Convênio nº
201804362/2018;


CONSIDERANDO a transferência do corpo docente e discente municipal da ESCOLA RAIMUNDO HERMÍNIO DE MELO para a ESCOLA
MODELO;


DECRETA:


Art. 1. Fica transferida integralmente a propriedade e titularidade do imóvel

onde está instalada a ESCOLA RAIMUNDO HERMÍNIO DE MELO
descrita na MATRÍCULA nº 2.389, livro 2H RG, folha 207, em favor do
ESTADO DO ACRE – CNPJ nº 63.606.479/0001-24.


Art. 2. Correrá por conta do Estado do Acre as despesas e eventuais
obrigações notariais para efetivação da transferência da propriedade.

 

Art. 3. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Registre-se.
Publique-se.


GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira-Acre, 27 de Fevereiro de
2020.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal

Decreto N° 019/2020 - transferida integralmente a propriedade e titularidade

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC 12.749

    Data 02/03/2020

    Página 73