ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 019/2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC,
no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:

CONSIDERANDO os princípios regentes da administração pública
atinentes à desafetação do patrimônio público municipal;

CONSIDERANDO a propriedade da Prefeitura Municipal do imóvel
localizado na Av. Brasil, setor 4, quadra 16, lote 328 com área de
5.122,00m², devidamente registrado na Serventia de Registro de
Imóveis sob a MATRÍCULA nº 2.389, livro 2H RG, folha 207, onde
hoje abriga a ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
RAIMUNDO HERMÍNIO DE MELO;

CONSIDERANDO o uso coletivo das salas e ambiente escolar entre o
Estado do Acre e do Município de Sena Madureira;
 
CONSIDERANDO a construção da ESCOLA MODELO localizada
na Rua Maranhão, Bairro Cristo Libertador, objeto do Convênio nº
201804362/2018;

CONSIDERANDO a transferência do corpo docente e discente municipal da ESCOLA RAIMUNDO HERMÍNIO DE MELO para a ESCOLA
MODELO;

DECRETA:

Art. 1. Fica transferida integralmente a propriedade e titularidade do imóvel
onde está instalada a ESCOLA RAIMUNDO HERMÍNIO DE MELO
descrita na MATRÍCULA nº 2.389, livro 2H RG, folha 207, em favor do
ESTADO DO ACRE – CNPJ nº 63.606.479/0001-24.

Art. 2. Correrá por conta do Estado do Acre as despesas e eventuais
obrigações notariais para efetivação da transferência da propriedade.
 
Art. 3. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.
Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira-Acre, 27 de Fevereiro de
2020.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal