ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N°009/2024
“Dispõe sobre a retificação ao Decreto n° 008/2024 de 10 de janeiro 
de 2024, da nomeação dos Conselheiros Tutelares do Município de 
Sena Madureira –Acre”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas 
atribuições que lhe confere no disposto do inciso VI do Art. 66 da Lei 
Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os AUTOS N° 0701431-88.2023.8.01.0011 – Classe: 
Mandado de Segurança Cível;

CONSIDERANDO o DEFERIMENTO a fim de SUSPENDER os efeitos 
da Resolução n° 09 de 27 de novembro de 2023, que cassou a
candidatura do Impetrante, bem como os demais atos posteriores
que adotaram como fundamento, inclusive a diplomação do suplente
do Impetrante;

CONSIDERANDO a decisão judicial expedido através do Mandado n. º 
011.2024/000044-3;

CONSIDERANDO o OF/N° 08/2024 do Conselho Municipal dos Direito 
da Crianças e do Adolescente;

DECRETA: 
Art. 1º. RETIFICA-SE o DECRETO N°008/2024 DE 10 DE JANEIRO 
DE 2024.
Onde se lê, 
TITULARES:
EMERSSON DE SOUZA ESPÍNDOLA
NINES NETA OLIVEIRA DA SILVA FARIAS
GESSINAIRA DE SOUZA MATOS COSTA
ALDENIZA VELA DA SILVA DA COSTA
FRANCISCO JOZICLE SANTIAGO SIQUEIRA
SUPLENTES:
VANIA VERÇOSA PINHEIRO
FLAVIO LOPES BARBOSA
LUZIA RAMOS DA SILVA
ANTONIA NIELE LIRA DA SILVA
ANTONIO JOSE BARBOSA LIMA
Lê-se: 
TITULARES:
EMERSSON DE SOUZA ESPÍNDOLA
NINES NETA OLIVEIRA DA SILVA FARIAS
EDVALDO MIRANDA DINIZ
GESSINAIRA DE SOUZA MATOS COSTA
ALDENIZA VELA DA SILVA DA COSTA
SUPLENTES:
FRANCISCO JOZICLE SANTIAGO SIQUEIRA
FRANCISCO MARTINS GOMES NETO
VANIA VERÇOSA PINHEIRO
FLAVIO LOPES BARBOSA
LUZIA RAMOS DA SILVA
ANTONIA NIELE LIRA DA SILVA
ANTONIO JOSÉ BARBOSA LIMA

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 11 de janeiro de 2024.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira