ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 006/2024
“Dispõe sobre suspensão de concessões de Licença/Alvará
para uso e fixação de equipamento sonoro em postes de energia
que venham a provocar poluição sonora ou impedir a escolha
da população quanto ao assunto transmitido ou mudança da
estação ou música transmitida”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, 
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
consoante às normas gerias de direito público, DECRETA o seguinte: 

CONSIDERANDO a inexistência de LEI MUNICIPAL regulamentando a 
RADIO POSTE e sua forma de transmissão; 

CONSIDERANDO as informações quanto a poluição sonora provocada 
no centro da cidade; 

CONSIDERANDO o tolhimento do direito do ouvinte de escolha das 
rádios, músicas ou matérias divulgadas; 

CONSIDERANDO o poder discricionário da Administração Pública na 
expedição de seus atos.

RESOLVE: 
Art. 1º - Ficam suspensas as concessões de licenças/alvarás para a 
fixação de equipamento de transmissão sonora nos postes de energia 
elétrica em Sena Madureira.

Art. 2º - Compete à Secretária Municipal de Administração, Secretaria de 
Meio Ambiente e Gerencia de Tributos a adoção de medidas necessárias 
quanto a utilização dos postes de energia elétrica para fixação de qualquer 
tipo de equipamento sonoro ou propaganda que não tenha cunho
comercial, ainda que para uso temporário ou por prazo determinado.

Art. 3º - Esta Decreto entra em vigor na presente data, revogadas as 
disposições em contrário.

Registre-se
Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 08 de janeiro de 
2024.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira