ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°131/2025
PROCESSO ADM. N°7619/2025
ATA N°025/2024 - PE N°303/2024 - IAPEN/AC
CONTRATADO: JR DISTRIBUIDORA 
CNPJ 33.412.571/0001-92
DATA DA ASSINATURA: 10/12/2025
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TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo n.o 7619/2025 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no qual solicita a adesão as Atas de Registro de Preço n.o 025/2024, oriunda do Pregão Eletrônico – SRP n.o 303/2024 – Compras Gov n.o 90303/2024, gerenciada pela Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.
 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.o 295/2025, que versa sobre a legalidade da adesão da Ata de Registro de Preço.
 
CONSIDERANDO o Certidão de Análise n.o 831/2025 da Controladoria Geral do Município, que assegura a transparência e a legalidade dos atos administrativos envolvidos.
 
CONSIDERANDO o Documento de Oficialização da Demanda, bem como, as justificativas necessárias e os ofícios de solicitações de adesão ao órgão gerenciador e detentor da Ata de Registro de Preço para contratação de empresa especializada para fornecimento de material e insumos, tendo como referência o Sistema Nacional de Pesquisas de Custo e Índices da Construção Civil (Tabela SINAPI), sob o MAIOR DESCONTO PERCENTUAL (%) SOBRE A TABELA SINAPI.
 
CONSIDERANDO finalmente a manifestação positiva vislumbrando-se o Interesse Público em nosso município, com base na legislação aplicável ao caso, ADERIR as Ata de Registro de Preço, com fundamento no Art. 86, § 4o, da Lei 14.133/2021, para a contratação da empresa JR DISTRIBUIDORA, CNPJ n.o33.412.571/0001-92, detentora da Ata de Registro de Preço no 025/2024, cujo valor corresponde a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a partir da assinatura do contrato até o fim do exercício financeiro de 2025.
No mais, informo que a despesa estimada para referida contratação ocorrerá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Cód. Órgão / Unidade Executora Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte de Recurso
07.001 04.122.0002.2.023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Obras e Urbanismo 3.3.90.30.00.00 500
 
Sena Madureira/AC, 10 de dezembro de 2025.
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira