ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
           PROCESSO ADM. N°5803/2025
ATA N°019/2025 - PP SRP N°016/2025 - Prefeitura de Mâncio Lima
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°133/2025
CONTRATADO: B M GOMES LTDA 
CNPJ 44.808.902-40 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°132/2025
CONTRATADO: PARAÍSO AMBIENTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ  05.493.311/0001-53
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TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo n. o 5803/2025 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Sena Madureira, no qual solicita a adesão as Ata de Registro de Preço no 019/2025, na modalidade de Pregão Presencial SRP n.o 016/2025, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Mâncio Lima/AC.
 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n. o 296/2025, que versa sobre a legalidade da adesão da Ata de Registro de Preço.
 
CONSIDERANDO a Certidão de Análise n.o 845/2025 da Controladoria Geral do Município, que assegura a transparência e a legalidade dos atos administrativos envolvidos.
 
CONSIDERANDO o Documento de Oficialização da Demanda, bem como, as justificativas necessárias e os ofícios de solicitações de adesão ao órgão gerenciador e detentor da Ata de Registro de Preço para Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e limpeza e desinfecção de caixas d’água e cisternas.
 
CONSIDERANDO finalmente a manifestação positiva vislumbrando-se o Interesse Público em nosso município, com base na legislação aplicável ao caso, ADERIR a Ata de Registro de Preço, com fundamento no Art. 86, § 4o, da Lei 14.133/2021, 
para a contratação das empresas B M GOMES LTDA – CNPJ no44.808.902-40 e 
PARAÍSO AMBIENTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ no 05.493.311/0001-53, detentora da Ata de Registro de Preço n.o019/2025, cujo valor corresponde a importância de R$ 83.600,00 (oitenta e três mil, seiscentos reais), a partir da assinatura do contrato por 12 (doze) meses.
 
No mais, informo que a despesa estimada para referida contratação ocorrerá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Cód. Órgão / Unidade Executora Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte de Recurso
04.001 04.122.0002.2.003 – Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.39.00.00 501
 
Sena Madureira/AC, 11 de dezembro de 2025.
 
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira