ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
        CONTRATO Nº075/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº075/2025
PROCESSO ADM. N°2473/2025
ATA N°006/2025  - PE N°022/2025 - IAPEN
CONTRATADO: R. R. F. GUIMARÃES AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA
CNPJ: 33.318.780/0001-71
VALOR R$ 140.000,00
VIGÊNCIA: até término do exercício financeiro 2025
DATA DA ASSINATURA: 18/06/2025
 
 
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO N.o 2473/2025
PARECER JURÍDICO N.o 107/2025
Efetivação de Adesão à Ata de Registro de Preços n.o 06/2025
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo no 2473/2025 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Sena Madureira, no qual solicita a adesão a Ata de Registro de Preço no 06/2025, oriunda do Pregão Eletrônico SRP no 022/2025, oriundo do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN, órgão gerenciador da referida Ata de Registro de Preço.
 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico No 107/2025, que versa sobre a legalidade da adesão da Ata de Registro de Preço.

CONSIDERANDO o Documento de Oficialização da Demanda, bem como, as justificativas necessárias e os ofícios de solicitações de adesão ao órgão gerenciador e detentor da Ata de Registro de Preço para prestação de serviços de agenciamento de viagens, com o intuito de atender as demandas da Prefeitura Municipal de Sena Madureira.
 
CONSIDERANDO finalmente a manifestação positiva vislumbrando-se o Interesse Público em nosso município, com base na legislação aplicável ao caso, ADERIR a Ata de Registro de Preço, com fundamento no Art. 86, § 2o, da Lei 14.133/2021, para a contratação da empresa R. R. F.GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS LTDA – CNPJ no 33.318.780/0001-71, detentor da Ata de Registro de Preço no 06/2024, cujo valor corresponde a importância de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), equivalente e 50% do montante registrado na ata, com vigência até o final do exercício financeiro a partir da assinatura do contrato.
 
No mais, informo que a despesa estimada para referida contratação por inexigibilidade de licitação ocorrerá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO - 04 - Secretaria Municipal de Administração, UNIDADE 01 – Gabinete da Secretaria de Administração,
PROGRAMA DE TRABALHO – 04.122.0002.2.003 – Manutenção da Secretaria de Administração, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica;
e FONTE DE RECURSOS: 501 – outros recursos não vinculados.
Prefeito Municipal de Sena Madureira

Data de Assinatura: 17 de junho de 2025.

Assina: Gehlen Diniz Andrade, Prefeito de Sena Madureira.