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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Licitações
Ata de Registro de Preços
Ata N°008/2026 - PE SRP N°010/2025
📅Publicado em
Publicado em 11/04/2026
Licitações
Aviso de Licitação
RETIFICAÇÃO - Aviso de Licitação PE N°004/2026
📅Publicado em
Publicado em 11/04/2026
Licitações
Concorrência Eletrônica
AVISO DE LICITAÇÃO - CE N° 002/2026 - Construção de 270 (duzentos e setenta) banheiros
📅Publicado em
Publicado em 09/04/2026
Licitações
Concorrência Eletrônica
CE N° 002/2026 - Construção de 270 (duzentos e setenta) banheiros
📅Publicado em
Publicado em 09/04/2026
Licitações
Ata de Registro de Preços
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2026
📅Publicado em
Publicado em 09/04/2026
Licitações
Ata de Registro de Preços
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 008/2026
📅Publicado em
Publicado em 08/04/2026
Legislação
Decreto
DECRETO Nº 125 DE 01 DE ABRIL DE 2026
📅Publicado em
Publicado em 07/04/2026
Licitações
Termo de Adjudicação e Homologação
Termo de Adjudicação e Homologação - PE N°010/2025
📅Publicado em
Publicado em 06/04/2026
Licitações
Termo de Adjudicação e Homologação
Termo de Adjudicação e Homologação - PE N°002/2026
📅Publicado em
Publicado em 06/04/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PE N°004/2026
📅Publicado em
Publicado em 06/04/2026
Legislação
Edital
CMDCA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
📅Publicado em
Publicado em 06/04/2026
Legislação
Resolução
RESOLUÇÃO Nº003, DE 01 DE ABRIL DE 2026
📅Publicado em
Publicado em 06/04/2026
Legislação
Portaria
PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF Nº 088/2026
📅Publicado em
Publicado em 06/04/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Contrato N°022/2025
📅Publicado em
Publicado em 02/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº 123/2026 - Exoneração - Ítalo Ferreira de Araújo
📅Publicado em
Publicado em 02/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº 124/2026 - Exoneração - Manoel Gerônimo Filho
📅Publicado em
Publicado em 02/04/2026
Licitações
Aviso de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO - PE SRP N° 004/2026 - Manilhas/tubos em concreto armado e meio-fio pré-moldado
📅Publicado em
Publicado em 01/04/2026
Licitações
Pregão Eletrônico
PE N°004/2026 - Manilhas/tubos em concreto armado e meio-fio pré-moldado
📅Publicado em
Publicado em 01/04/2026
Licitações
Termo de Adjudicação e Homologação
Termo de Adjudicação e Homologação
📅Publicado em
Publicado em 01/04/2026
Licitações
Termo de Adjudicação e Homologação
Termo de Adjudicação e Homologação
📅Publicado em
Publicado em 01/04/2026
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