ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 006 de 24 de novembro de 2021

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira em sua
Sétima Reunião Extraordinária realizada dia 24 de novembro de 2021,
com base em suas competências regimentais, e atribuições conferidas
por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28
de dezembro de 1990.

Considerando a Lei Complementar nº 181 de 06 de maio de 2021, que
concede prazos para que o Estado, o Distrito Federal e os Municípios
executem atos de transposição, de transferência e de reprogramação.
Considerando a Resolução da CIT nº 22 de julho de 2017 em seu artigo
3º “No caso de frustração do diagnóstico de necessidade que ensejou
a definição de um ou mais equipamentos inicialmente aprovados pelo
Ministério da Saúde, o ente beneficiário poderá utilizar os recursos disponíveis para aquisição de equipamentos ou material permanente mais
adequado à necessidade, observando as legislações”.
Considerando a Resolução da CIT nº 22 de julho de 2017 em seu artigo

14º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos e da utilização dos equipamentos e materiais permanentes será apresentada no
Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei 8.142/90 e no Decreto
Nº 1.651 de 28 de setembro de 1995 e será analisado pelo Conselho
Municipal de Saúde.

RESOLVE

Art. 1º - Aprovar o Remanejamento de equipamentos e material permanente da Proposta nº 12415300000/1180-04 – Ministério da Saúde/
Fundo Nacional de Saúde.

José Maclean Cavalcante de Sá
Vice Presidente do CMS
Déc. Nº 064/2021
Sena Madureira - Acre

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 006 de 24
de novembro de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de
dezembro de 2017.

Gilberto Lira de Almeida
Séc. Municipal de Saúde
Déc. 097/2021
Sena Madureira