ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
RESOLUÇÃO DO CMS Nº 019 de 21 de dezembro de 2022.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em
sua Oitava Reunião Ordinária, realizada dia 21 de dezembro de 2022,
com base em suas competências regimentais e atribuições conferidas
por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de
dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.

Considerando a justificativa por parte da gestão municipal, com a proposta CONVENIO/Nº/ANO DA PROPOSTA: 051114/2019, cujo objeto:
A Implantação de Aterro Sanitário – garantindo a destinação dos resíduos
sólidos, que vem sendo discutida há anos, sendo seu objetivo
de garantir a integridade do Meio Ambiente e seus recursos naturais e
destinação final do referidos resíduos.

Considerando os ofícios: OF/PMSM/SEPLAN/Nº 217/2022 e OF/
SEMSA/Nº 403/2022 recebidos para ciência do Plenário do Conselho
Municipal de Saúde.

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Implantação de Aterro Sanitário do Município de Sena
Madureira – Acre.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Donizety Lima Fernandes
Presidente do CMS
Déc. Nº 040/2022
Sena Madureira – Acre

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 019 de 21
de dezembro de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de
dezembro de 2017.

Nildete Lira do Nascimento
Sec. Municipal de Saúde
Dec. 003/2022
Sena Madureira