ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
RESOLUÇÃO DO CMS Nº 018 de 19 de dezembro de 2022.

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, com
base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por
Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de
dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Considerando a Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017, em
seu Art. 19° - O Presidente do CMS terá direito a voto de qualidade,
bem como a prerrogativa de deliberar em casos de extrema urgência
ad referendum do colegiado pleno, submetendo o seu ato à ratificação
deste na reunião ordinária subsequente.

RESOLVE:
Art. 1º -Aprovar Ad referendum Implantação de Aterro Sanitáriodo
Município de Sena Madureira – Acre.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Donizety Lima Fernandes
Presidente do CMS
Déc. Nº 040/2022
Sena Madureira – Acre

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 018 de 21
de dezembro de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de
dezembro de 2017.

Nildete Lira do Nascimento
Sec. Municipal de Saúde
Dec. 003/2022
Sena Madureira