ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 017 de 30 de agosto de 2022.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em
sua Sexta Reunião Ordinária realizada dia 30 de agosto de 2022, com
base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por
Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de
dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.

Considerando a Portaria nº 1.357/GM/MS de 23 de junho de 2006,
e redefinida pela Portaria nº 1.738/GM/MS, de 19 de Agosto de 2013,
que destina recursos para despesas de custéio (correntes), como a
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral, com
excessão de despesas de capital dispõe, que contribuem para a
produção ou geração de novos bens ou serviços e integram
o patrimônio público.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova o Projeto de Implantação da Política Nacional
de Alimentação e Nutrição (PNAN) 2022 do município de Sena
Madureira.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Donizety Lima Fernandes
Presidente do CMS
Déc. Nº 040/2022
Sena Madureira – Acre

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 017
de 30 de agosto de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 576 de
07 de dezembro de 2017.

Nildete Lira do Nascimento
Sec. Municipal de Saúde
Dec. 003/2022
Sena Madureira