ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 016 de 30 de agosto de 2022.
Revoga Resolução do CMS Nº 007 de 10 de maio de 2022 e da outras
providencias.
 
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em
sua Sexta Reunião Ordinária realizada dia 30 de agosto de 2022, com
base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por
Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de
dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.

Considerando a Resolução nº 119/CONANDA de 11 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e dá outras providências.

Considerando a Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012, que institui
o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e
regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas
a adolescente que pratique ato infracional.

Considerando a Portaria Nº 1.082 de 23 de maio de 2014, que Redefine
as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de
Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e
Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de
medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece
novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção
integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade,
em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade.

RESOLVE:

Art. 1º - Revoga a Resolução do CMS Nº 007 de 10 de maio de 2022.

Art. 2º - Aprova o Plano de Ação Anual 2022, com correções e de acordo
com o Plano Operativo da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde
de Adolescente em conflito com a Lei em regime de semilibertade,
(PNAISARI), do município de Sena Madureira 2022-2026.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Donizety Lima Fernandes
Presidente do CMS
Déc. Nº 040/2022
Sena Madureira – Acre
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 016
de 30 de agosto de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 576 de
07 de dezembro de 2017.
Nildete Lira do Nascimento
Sec. Municipal de Saúde
Dec. 003/2022
Sena Madureira