ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 012 de 30 de maio de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em
sua Quinta Reunião Ordinária realizada dia 30 de maio de 2023, com
base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por
Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de
dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Considerando que é obrigatório aplicação dos recursos provenientes
do SUS através da LC Nº 141/2012 e Portaria de Consolidação
Nº 06/GM/MS/2017; Informamos que na Conta Bancaria do Fundo
Municipal de Saúde no bloco de Investimento – Agência Nº 3340
– 5 e Conta Corrente Nº 006624056 – 5, foi apurado um saldo
financeiro referente aos anos de 2021 à 2024 na ordem de R$
210.807,11 (Duzentos e Dez Mil, Oitocentos e Sete Reais e Onze
Centavos) até o dia 22 de maio de 2023.

Considerando a Portaria n 3.992, de 28 de dezembro de 2017. Altera a
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para
dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de
Saúde, § 2º Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento
devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde
relacionados ao próprio bloco.

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a utilização de Recursos Financeiros do Produto da
aplicação no mercado financeiro do bloco de Investimento referente ao
período de 2021 a 2023. Caixa Econômica Federal – Agência 3340 – 5 –
Conta Corrente Nº006624056, para complementação do pagamento de
2(dois) veículos adquiridos através de emendas parlamentar.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Donizety Lima Fernandes
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 058/2023
Sena Madureira
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 012 de 30
de maio de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
José Ribamar Vitoriano da Silva
Vice Presidente do CMS
Dec. 040/2022
Sena Madureira - Acre