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Resolução n°011/2023 - Aprovar o 1º Termo Aditivo ao Convênio

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE


RESOLUÇÃO DO CMS Nº 011 de 02 de maio de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em
sua Quarta Reunião Ordinária realizada dia 02 de maio de 2023, com
base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por
Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de
dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Considerando o que está estabelecido pela Lei Municipal nº 703, de 25
de fevereiro de 2022.


Considerando o presente instrumento administrativo, nos termos

da legislação em vigor, sobretudo em conformidade com o permissivo

estabelecido nos Art. 23, Inciso II; Art. 30, Incisos I e V e, também,

Arts. 196 e 199, todos da Constituição Federal; pela Lei Federal

nº 8.080/90, Decreto Federal nº 7.508/2011, bem como com

fundamento na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal

nº 703, de 25 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial
do Estado nº 13.325, de 03 de março de 2022.


RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o 1º Termo Aditivo ao Convênio que ente si celebram o
Município de Sena Madureira e a Santa Casa da Amazônia para o fim
que especifica.


Art. 2º - Esta Resolução terá sua validade apartir de março de 2023.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Donizety Lima Fernandes
Presidente do CMS
Dec. Nº 040/2022
Sena Madureira – Acre
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 011 de 02
de maio de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.


Getulião Francisco Saraiva
Sec. Municipal de Saúde Interino
Dec. 053/2023
Sena Madureira - Acre

Resolução n°011/2023 - Aprovar o 1º Termo Aditivo ao Convênio

  • DOEAC 13.526

    PÁG.(S): 442

    DATA: 04/05/2023

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