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Resolução N°01/2021-Nomear os membros para compor a Comissão Técnica Provisória

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE


RESOLUÇÃO DO CMS Nº 001 de 13 de abril de 2021.


O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em
sua Segunda Reunião Extraordinária, realizada dia 13 de abril de 2021,
com base em suas competências regimentais, e atribuições conferidas
por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28
de dezembro de 1990.


Considerando a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho
Nacional de Saúde;


Considerando o Art. 15° da Lei Municipal nº 576/2017, § 3° A instituição
de cada Comissão será estabelecida em Resolução própria na qual deverá constar a explicitação de suas finalidades, objetivos, composição, atribuições e demais regras que identifiquem claramente sua natureza e  § 4°. A composição das Comissões Técnicas será composta de forma paritária, sendo: 02 (dois) usuários, 01 (um) trabalhador e 01 (um) gestor, e para instalação dos trabalhos requer o quórum mínimo de 50% de
seus membros e será nomeada mediante resolução do CMS.


RESOLVE:


Art. 1º - Nomear os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica Provisória para vistoriar, analisar, elaborar, encaminhar, solicitar relatórios, parecer e reivindicar documentos comprobatórios de todo exercício financeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com base no Relatório de Execução das Ações e Aplicação dos Recursos Financeiros, referente à Prestação de Contas de 2019, RDQ – Relatório Detalhado Quadrimestral do 1º, 2º e 3º Quadrimestre – RAG – Relatório Anual de Gestão, apresentado pela Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Saúde ao Pleno do Conselho de Saúde.


 Art. 2º Fica definido o prazo de (20) vintes dias corridos, para definição do Parecer Conclusivo da Prestação de Contas de 2019 ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, com validade a parti da publicação no Diário Oficial do Estado do Acre, sendo prorrogável a pedido da Comissão Técnica Provisória através de documento oficial à Presidência

do referido Conselho de Municipal de Saúde.
Nildete Lira do Nascimento – Coordenador (a)
Atalício Barbosa Cavalcante – Membro
Geremias da Silva Lima – Membro
José Ribamar Vitoriano da Silva – Membro
Mustafa Bento Assem
Presidente do CMS
Déc. Nº 020/2020
Sena Madureira - Acre
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 001, de 13 de abril de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.


Nildete Lira do Nascimento
Séc. Municipal de Saúde
Déc. 02/2021
Sena Madureira

Resolução N°01/2021-Nomear os membros para compor a Comissão Técnica Provisória

  • DOEAC : 13.026

    DATA: 20/04/2021

    PÁG.(S): 132

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