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Resolução n°005/2023 - Aprovar a Comissão de Orçamento e Financiamento

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE


RESOLUÇÃO DO CMS Nº 005 de 17 de janeiro de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira - Ac, em sua Primeira Reunião Ordinária, realizada em 17 de janeiro de 2023,
no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017 e garantidas pela Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990; e,
Considerando a Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017, em seu art. 15° e,
§ 2° As Comissões Técnicas são instâncias de natureza técnica, permanentes ou provisórias, criadas e estabelecidas pelo Plenário do CMS, para
atender às suas finalidades de funcionamento, sendo também regidas pelo Regimento Interno.
§ 3° A instituição de cada Comissão será estabelecida em resolução própria na qual deverá constar a explicitação de suas finalidades, objetivos,
composição, atribuições e demais regras que identifiquem claramente sua natureza.
§ 4° As comissões serão compostas de forma paritária, sendo: 02 (dois) usuários, 01 (um) trabalhador e 01 (um) gestor, e para instalação dos trabalhos requer o quórum mínimo de 50% de seus membros e será nomeada mediante resolução do CMS.
§ 5° As comissões poderão contar com colaboradores com direito a voz.
§ 6° As entidades, cujos representantes faltarem às reuniões das comissões terão suas faltas computadas juntamente com as faltas das reuniões
ordinárias e extraordinárias do pleno;
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar a Comissão de Orçamento e Financiamento – COFIN, regidas por Leis específicas do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira – Ac.
Art. 2º Nomear os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Orçamento e Financiamento – COFIN do Conselho Municipal de
Saúde das instituições/seguimentos: Usuários do SUS, Gestores e Prestadores e Trabalhadores do Sistema Único de Saúde.
- Francisco Tadeu Pena Brana (Trabalhador) – Presidente
 - Antônia Rocha da Silva (Usuária) – Vice Presidente
- Adriana Martha Bezerra Verçosa (Gestão) – Membro
- Gilvana Dias da Costa Dantas (Usuária) – Membro
- Suporte Técnico: Charles Oliveira de Araújo – Secretário Executivo do CMS
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Donizety Lima Fernandes
Presidente do CMS
Dec. Nº 040/2022
Sena Madureira – Acre
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 005 de 17 de janeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro
de 2017.
Nildete Lira do Nascimento
Sec. Municipal de Saúde
Dec. 003/2022
Sena Madureira

Resolução n°005/2023 - Aprovar a Comissão de Orçamento e Financiamento

  • DOEAC : 13.460

    DATA: 25/01/2023

    PÁG.(S): 148-149

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