ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
– CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA de SENA MADUREIRA/AC, no uso
de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 519/2016,
no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações
da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
no Município de Sena Madureira/AC,

CONSIDERANDO
a Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,
que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para
dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o
território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO
o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se
dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em
todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023,
mais precisamente em 01/10/2023.
 
CONSIDERANDO
a Deliberação da Plenária do Conselho Muncipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA de Sena Madureira/AC
em Reunião Ordinária realizada no dia 1° de maio de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento
para abertura do Processo de Escolha para membros do Conselho
Tutelar com data unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo
realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a
fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas
neste edital em anexo.

Art.2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sena Madureira/AC 1° de maio de 2023.

Francisca Zacarias Nunes de Matos
Presidente do CMDCA
Dec. 029/2022