ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 004 DE 25 DE JULHO DE 2022

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei municipal Nº 519 de 31 de março de 2016, e conforme reunião Ordinária realizada em 25 de julho de 2022, e.

Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências e;

Considerando ainda a Lei Municipal nº.519 de 31 de Maço de 2016, art.22, inc. V, de acordo com as normativas do CONANDA e orientações sobre fundos dos direitos da Criança e do Adolescente.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Edital de Chamamento Público FMDCA Nº 001/2022 do Município de Sena Madureira/AC.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Francisca Zacarias Nunes de Matos
Presidente do CMDCA
Dec.nº029/2022