ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 003 de 15 de fevereiro de 2022

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua Primeira Reunião Extraordinária realizada dia 15 de fevereiro de 2022, com base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
 
Considerando a Portaria nº 2.135 de 25 de setembro de 2013, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
 
Art. 2º. Os instrumentos para o planejamento no âmbito do SUS são o Plano de Saúde, as respectivas Programações Anuais e o Relatório de Gestão;
 
Art. 4º. A Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano Municipal de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas do Plano de Saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados.
 
Considerando que muitos dos trabalhos a serem desenvolvidos, deliberados e aprovados por este Conselho Municipal de Saúde, foram suspensos por causa da COVID-19.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Aprova Ad referendum a Programação Anual de Saúde do Município de Sena Madureira de 2020 e 2021.
 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
José Maclean Cavalcante de Sá
Vice Presidente do CMS
Dec. Nº 064/2021
Sena Madureira - Acre
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 003 de 15
de fevereiro de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Nildete Lira do Nascimento
Sec. Municipal de Saúde
Dec. 003/2022
Sena Madureira