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Resolução N° 001/2021-Fica aprovado a minuta do projeto de projeto de lei

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Resolução N°001/2021


A resolução nº 001/2021, entra em vigor a partir da presente data na
qual dispõem sobre a minuta de projeto de lei da implantação do Serviço
de Acolhimento para Crianças e Adolescentes de Sena Madureira
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
uso de suas atribuições legais, conforme Lei federal nº 8069/90 e Lei
Municipal nº 519/16 e;


Considerando a implantação do Serviço de Acolhimento para Crianças
e Adolescentes de Sena Madureira e da outras providências:


RESOLVE:


Art. 1º - Fica aprovado a minuta do projeto de projeto de lei da implantação
do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes de Sena Madureira.


Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


Sena Madureira - Acre, 14 de abril de 2021.


Abias Dias de Araújo
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ DEC. 041/2021

Resolução N° 001/2021-Fica aprovado a minuta do projeto de projeto de lei

  • DOEAC : 13.024

    DATA: 16/04/2021

    PÁG.(S): 112

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