ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resolução N°001/2021

A resolução nº 001/2021, entra em vigor a partir da presente data na
qual dispõem sobre a minuta de projeto de lei da implantação do Serviço
de Acolhimento para Crianças e Adolescentes de Sena Madureira
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
uso de suas atribuições legais, conforme Lei federal nº 8069/90 e Lei
Municipal nº 519/16 e;

Considerando a implantação do Serviço de Acolhimento para Crianças
e Adolescentes de Sena Madureira e da outras providências:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado a minuta do projeto de projeto de lei da implantação
do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes de Sena Madureira.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sena Madureira - Acre, 14 de abril de 2021.

Abias Dias de Araújo
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ DEC. 041/2021