ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 015 de 01 de agosto de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua 
Segunda Reunião Extraordinária realizada dia 01 de agosto de 2023, 
com base em suas competências regimentais e atribuições conferidas 
por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de 
dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Considerando que a LC Nº 141/2012 e a Portaria de Consolidação 
Nº06/GM/MS/2017 que respalda a referida aplicação financeiro na
conta bancária: Agência Nº 3340-5 e Conta Corrente Nº 00662 4056 – 5, 
que foi contabilizado o Saldo no valor de R$ 86.863,02; e de acordo 
com a Portaria Nº 3.992/2017, os recursos provenientes do SUS serão 
aplicados conforme o bloco de Investimento, para atender as unidades 
básicas de Saúde no sentido de fortalecer a realização das ações e 
serviços públicos de Saúde.

Considerando o OF/PMSM/SEMSA/Nº 187, de 31 de julho de 2023, 
para o uso do Saldo remanescente do produto da aplicação no Mercado 
Financeiro na Ordem de R$ 86.863,02
(Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais e dois Centavos)
para complementar o pagamento da aquisição dos Equipamentos
e Material Permanente.

R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar o uso do saldo remanescente do produto da aplicação 
no Mercado Financeiro na Ordem de R$ 86.863,02 (Oitenta e Seis Mil, 
Oitocentos e Sessenta e Três Reais e dois Centavos) para complementar 
o pagamento da aquisição dos Equipamentos e Material Permanente.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Donizety Lima Fernandes
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 058/2023
Sena Madureira
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 015 de 01 
de agosto de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. 088/2023
Sena Madureira - Acre