ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 005 de 11 de março de 2024.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira,
em sua Primeira Reunião Extraordinária realizada dia 11 de março
de 2024, com base em suas competências regimentais e atribuições
conferidas por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990,
nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de
07 de dezembro de 2017.

Considerando a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012
do Conselho Nacional de Saúde;

Considerando a Lei Complementar Nº 141/2012, que estabelece
as diretrizes para o processo de Planejamento e Prestação de
Contas dos Recursos Financeiros oriundo do Sistema Único de
Saúde, bem como os Recursos Financeiros da Prefeitura de Sena Madureira;

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde de Sena Madureira,
já apresentou através de sua Assessoria Técnica aos senhores
Conselheiros Municipais de Saúde o Relatório o 1º e 2º Quadrimestres
– RDQ – AB de 2023, e apresentou o 3º RDQ – bem como todas as
ações e serviços oferecidos à população, apresentação do Relatório
de Execução das Ações e Aplicações dos Recursos Financeiros
recebidos e as despesas realizadas de acordo com as legislações
vigentes, assim fica estruturado o Relatório Anual de Gestão - RAG 2023.

RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do 3º– RDQ de 2023 –
estruturando o Relatório Anual de Gestão – RAG 2023 do
município de Sena Madureira.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Donizety Lima Fernandes
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 058/2023
Sena Madureira
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 005 de 11 de março de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro 
de 2017.
Rodrigo Felici Bortolan
 Presidente do CMS
Dec. 088/2023
Sena Madureira - Acre