ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Resolução N°007/2023
Altera o item 5.34 do Edital 001/2023 que estabelece o procedimento
para abertura do Processo de Escolha para membros do Conselho
Tutelar com data unificada para o quadriênio 2024/2028.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Sena Madureira, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na
Lei Municipal n. 519/2016, e considerando a reunião extraordinária
de 28 de julho de 2023,
 
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o item 5.34 com a nova redação:
“Serão aprovados aqueles que atingirem no mínimo 50%
(cinquenta por cento) da pontuação total atribuída à prova.

Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sena Madureira-Ac 28 de julho de 2023.

Francisca Zacarias Nunes de Matos
Presidente do CMDCA
Dec. 029/2022