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Resolução CMAS N°014/2023 - Transferências financeiras realizadas

REPUBLICAR POR INCOREÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO Nº 14 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS, em 
Reunião Extraordinária no dia 13 de setembro de 2023, órgão de controle dos recursos destinados a Política Municipal Social, no uso de suas 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 8.742 de 07 dezembro 
de 1993-Lei Orgânica da Assistência social (LOAS),
CONSIDERANDO, a Portaria MC Nº 580, de 31 dezembro de 2020, que 
dispões sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, 
na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentaria própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito 
do Sistemas Único de Assistência Social-SUAS e dá outras providencias;
PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020
 Dispõe sobre os repasses do recurso extraordinário do financiamento 
federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, distrito 
federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde publica de Importância Internacional decorreste do coronavírus, COVID-19.
CONSIDERANDO
ART. 122. As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional 
de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos 
fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distrais, 
para enfrentamento da pandemia da Covid-19, poderão ser executadas 
pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2023.
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Aprovar o Plano Físico referente a reprogramação de SALDO/
PORTARIA 378/2020, a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social -SEMAS.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 
2022 no valor de 144.200,00(Cento e quatro mil, duzentos reais) a ser 
executado no exercício de 2023.
Senador Guiomard Ac, 14 de setembro de 2023
Regiane Castro Andrade
Vice-Presidente do CMAS/SG

Resolução CMAS N°014/2023 - Transferências financeiras realizadas

  • DOEAC 13.616

    PÁG.(S): 132

    DATA: 15/09/2023

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